Com o alvo e a convicção de sermos uma família e uma nação, nós, do Fórum Legado Cristão, declaramos que a:
A família é a base da sociedade humana, sendo constituída a partir da aliança entre homem e mulher biologicamente definidos, com o objetivo da geração de filhos.
Aos pais incumbe a responsabilidade primordial pela educação dos seus filhos (biológicos ou adotivos), segundo princípios e valores cristãos, com vistas ao seu florescimento humano integral e ao desempenho de seus papeis sociais.
Por outro lado, a presença do pecado no mundo, levando à separação entre marido e mulher e entre pais e filhos, assim como à geração de filhos em desacordo com o padrão bíblico, requer nosso olhar amoroso e compreensivo como agentes da graça de Deus, mas em nada afeta nosso comprometimento primário com o conceito cristão de família.
Como consequência dos vínculos biológicos e morais estabelecidos pela relação de paternidade e filiação, aos pais incumbe a responsabilidade e a primazia nas escolhas relativas à educação dos seus filhos.
Essa primazia estabelece a responsabilidade e o direito que os pais têm de dirigir integralmente o processo educacional dos seus filhos, quer o tenham assumido diretamente, quer contem com a ajuda de terceiros, quer necessitem da participação subsidiária do Estado.
Os direitos educacionais dos pais, assim, devem ser considerados como direitos negativos inseridos no âmbito dos direitos de consciência e, portanto, não podem ser violados pela comunidade política.
Sendo a família, portanto, uma esfera de soberania própria, a intervenção estatal deve se dar apenas de forma subsidiária, em casos comprovados de abuso ou negligência.
A liberdade individual é um valor cristão essencial, sendo consequência da criação dos seres humanos à imagem e semelhança de Deus (imago Dei).
Pela graça salvadora de Deus revelada em Jesus, o ser humano verdadeiramente livre é aquele que sujeita seus pensamentos à obediência de Cristo, mediante uma consciência cativa à iluminação do Espírito Santo.
Contudo, ainda que a Queda tenha afetado a vontade humana, a liberdade permanece sendo um valor essencial a ser preservado na sociedade mantida pela graça comum de Deus, exatamente como uma reminiscência da imago Dei.
Portanto, mesmo um ser humano não regenerado, escravo do pecado, ainda é uma criatura feita à imagem de Deus e, por isso, precisa ter sua liberdade respeitada, naquilo em que esta não afete a liberdade ou a integridade dos outros.
A lei natural, consistente na participação da criatura na lei eterna, constitui tanto o fundamento quanto o limite da lei humana (ou lei positiva).
Assim, a autoridade estatal somente se justifica na medida em que serve ao propósito de promover e desenvolver a lei natural mediante a lei positiva. Leis estatais contrárias à lei natural não podem ser consideradas legislação válida, e, precisamente por sua manifesta injustiça, não podem vincular a consciência de seres humanos dotados de razoabilidade prática.
A lei positiva, portanto, deve contribuir para – e não obstar – o florescimento humano integral e a promoção do bem comum (este último compreendido como o conjunto de condições necessárias ao florescimento humano).
O governo, por sua vez, deve ser considerado apenas uma dentre diversas esferas de soberania estabelecidas por Deus em sua sabedoria e providência, dentre as quais se contam a família, a sociedade, o mercado, a educação e a arte.
Dessa forma, ao governo incumbe a atuação subsidiária, coordenando as demais esferas soberanas e intervindo apenas em casos de mal funcionamento interno ou de conflito entre as esferas.
Por isso, o poder estatal deve ser controlado e limitado, a fim de permitir o livre funcionamento das demais esferas de soberania na ordem criada, com vistas à promoção do bem comum e ao florescimento humano integral.
